AREsp 3130868 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Observância do princípio da dialeticidade no agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica (inalterabilidade da decisão de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de modo específico e integral, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando violação ao princípio da dialeticidade e atraindo o óbice do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, devendo manter-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos que embasaram a decisão agravada