AREsp 2904450 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum atacado, descumprindo o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO ESPINDOLA CANEVER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

ALEXSANDRO ESPINDOLA CANEVER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por razões genéricas nas razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos do decisum atacado, descumprindo o art. 932, III, do CPC (c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.