AREsp 2904450 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por ALEXSANDRO ESPINDOLA CANEVER contra a decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial na origem, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ (fls. 270/271). Nas razões do agravo regimental, a defesa afirma que direcionou de forma clara o motivo da interposição que, além de o v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de Santa Catarina ter extrapolado o âmbito do juízo de admissibilidade, detalhou fato e direito para o conhecimento do recurso especial (fl. 280). Ressalta que não houve genéricas alegações, nem mesmo a pretensão de reexame de prova, tendo o agravante impugnado o fundamento da decisão que, na origem inadmitiu o recurso especial e adentrou no mérito, ao invés de efetivar o juízo de admissibilidade. Demais, o agravante esclareceu, no agravo da decisão denegatória, as violações amparadas pelo recurso especial (fl. 281). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fl. 295). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES GENÉRICAS QUE NÃO INFIRMARAM A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA NO DECISUM ATACADO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. VOTO O agravo regimental não comporta conhecimento. Em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), incumbe ao agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica dos fundamentos do decisum combatido. No caso, o agravo em recurso especial foi inadmitido pela Presidência desta Corte ante a ausência de impugnação específica do fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial na origem, qual seja, incidência da Súmula 7/STJ (fls. 270/271). Caberia, então, ao agravante, nas razões do regimental, demonstrar que, em sede de agravo, teria impugnado o fundamento tido como não atacado, inclusive transcrevendo excerto pertinente apto a demonstrar a efetiva impugnação, o que não ocorreu no caso sob exame. Ora, nas razões do agravo regimental, a defesa limitou-se a afirmar, genérica e superficialmente, que direcionou de forma clara o motivo da interposição (fl. 280), sustentando que não houve genéricas alegações, nem mesmo a pretensão de reexame de prova, tendo o agravante impugnado o fundamento da decisão que, na origem inadmitiu o recurso especial e adentrou no mérito, ao invés de efetivar o juízo de admissibilidade. Demais, o agravante esclareceu, no agravo da decisão denegatória, as violações amparadas pelo recurso especial (fl. 281). Nesse panorama, é nítido que não observou, com a especificidade necessária, o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP), circunstância apta a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023; e AgRg no AREsp n. 2.309.920/ES, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/11/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.