AREsp 2684877 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: ADELÍRIO PEICHER; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024
Outcome
Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Julgamento Monocrático Da Presidência
Processual Penal Direito Processual Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

ADELÍRIO PEICHER

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência; Julgamento Virtual De 24/10/2024 a 30/10/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Requisitos para impugnar a Súmula n. 83/STJ (indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 83/STJ e as Súmulas 283 e 284/STF), de modo que, aplicando-se o princípio da dialeticidade recursal e nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.