AREsp 2960820 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se a decisão monocrática por ausência de dialeticidade...

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Parties
Recorrente: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Administrativo Processo Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Cumprimento dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplicou o enunciado 182 da Súmula do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, mantendo-se a decisão monocrática por ausência de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno