AREsp 2768887 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao teor da Súmula n. 182/STJ, mantém‑se a...

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Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 07/stj, Art. 277 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Previdenciário Processual Civil Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula N. 182/stj Súmula N. 07/stj Art. 277 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente, de forma concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, bem como ao teor da Súmula n. 182/STJ, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno