AREsp 2629150 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

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Parties
Recorrente: LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Administrativo Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LEOPOLDO PIMENTEL BARBOSA VIEIRA CAETANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente e de forma detalhada os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC e consolidado pela Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.