AREsp 2774734 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO UNIPESSOAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, E 1.021, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.08.2024). 2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15.08.2024). 3. Agravo interno não conhecido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão monocrática desta Ministra Relatora que, às fls. 367/373, negou provimento ao recurso especial do ente político, reconhecendo o interesse e a legitimidade do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IPAUMIRIM/CE para a propositura de ação civil pública, visando o auferimento de valores referentes ao FUNDEB. Eis a ementa, disponível à fl. 367: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA ORIGEM. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM PLENA CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, BEM COMO COM RELAÇÃO AO TEMA 823, DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO, NA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 568, DESTA CORTE SUPERIOR. Às razões recursais de fls. 379/385, a parte agravante sustenta que "a matéria não se encontra pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tanto que o tema conta com potencial multiplicador e grande risco de decisões conflitantes, estando atualmente com encaminhamento à COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES - NUGEP/STJ, com indicativo de afetação", citando o Agravo em Recurso Especial n. 2.874.405/DF, sob relatoria do Ministro Afrânio Vilela. Na mesma linha, que "não se trata de tema simples em que a discussão esteja limitada aos contornos quanto à legitimidade processual do Sindicato, nos termos usuais ou gerais, como dirimida a matéria no Tema 823/STF", sendo certo que "todos os pontos acima dão os contornos necessários para o distinguish". Aduz "a impossibilidade de inadmissão do recurso da União, sob a invocação genérica de tese firmada, com o uso simples da fundamentação per relationem, tema que está em afetação pelo Superior Tribunal de Justiça", pugnando, por conseguinte, caso não se entenda pelo imediato provimento recursal, pelo sobrestamento do feito, até que a temática quanto à validade da motivação aliunde seja definitivamente resolvida por esta Corte Superior. Reiteradas as violações aos artigos 69, §5º, e 70, ambos da Lei Federal n. 9.394/96; 16 e 17, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 11.494/07; 2º, da Lei Federal n. 14.113/20; 17, 18 e 75, III, do Código de Processo Civil; 5º, V, "b", da Lei Federal n. 7.347/85; e, por fim, 47-A, da Lei Federal n. 14.113/20, sob o argumento tecido de ilegitimidade ativa ad causam da entidade sindical para demandar contra o ente político, por verbas relativas ao FUNDEB. As contrarrazões não foram apresentadas (fl. 390). É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DECORRENTE DE DECISÃO UNIPESSOAL, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO PRONUNCIAMENTO AGRAVADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ARTIGOS 932, III, E 1.021, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. "Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.08.2024). 2. "Verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 15.08.2024). 3. Agravo interno não conhecido. VOTO A insurgência não merece conhecimento. O artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assevera que "incumbe ao relator .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida". Idêntica redação consta no artigo 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ. O regramento é utilizado para o julgamento unipessoal dos processos nesta Corte Superior, que não tenham obedecido o princípio da dialeticidade. Para o agravo interno, o Código de Processo Civil trouxe a previsão contida no artigo 1.021, §1º, segundo a qual na petição de agravo interno, a parte recorrente impugnará especificamente os fundamentos da decisão agravada. No mesmo sentido é a dicção do artigo 259, §2º, do Regimento Interno do STJ. A decisão monocrática rebatida, de fls. 367/373, fundou-se na incidência da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o posicionamento esposado pela 13ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, às fls. 207/226, estar em plena consonância com a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (Súmula 568/STJ) , que admitem o ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos, desde que não guardem relação com a proteção dos consumidores. No pronunciamento unipessoal, foram citados os seguintes julgados, oriundos deste Tribunal da Cidadania e com ementas disponíveis às fls. 371/373: AgInt no REsp 2.171.692/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJ 21.05.2025; AgInt no REsp n. 1.855.690/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJ 17.5.2022; EREsp n. 1.322.166/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23/03/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.322.166/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 15/10/2014; AgRg no REsp n.º 1.423.654/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; REsp 1.560.766/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 01.03.2016; REsp 2.199.656/DF, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJ 26.06.2025. Na mesma linha, no caso sub judice, foi justificada a aplicabilidade do próprio Tema n. 823 (Recurso Extraordinário n. 883.642, Pleno, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJ 18.06.2015), oriundo do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que possui a seguinte tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (Grifei). Ocorre que, no âmbito do agravo interno de fls. 379/385, a parte sequer refutou os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, simplesmente alegando o distinguishing, mas não demonstrando uma situação particularizada, a impor solução jurídica diversa da presente, o que revela o descumprimento do seu ônus argumentativo. A esse respeito, "a aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão hostilizada" (AgInt no REsp n. 1.748.394/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 24/2/2022), o que sabidamente não ocorreu na hipótese, pois não foram arrolados precedentes distintos dos empregados , novos ou contemporâneos. Consequentemente, a motivação da decisão monocrática proferida no âmbito deste Tribunal Superior, à míngua de impugnação específica, detalhada, concreta e pormenorizada, permanece hígida, produzindo todos os efeitos no cenário jurídico. Note-se que "a parte, ao recorrer, deve demonstrar o desacerto da decisão contra a qual se insurge, contestando todos os óbices por ela levantados, sob pena de sua manutenção". (AgRg nos EDv nos EAREsp n. 1.226.428/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe de 26/5/2020). Ora, "inexistindo impugnação suficiente, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida". (AgInt no AREsp n. 1.439.852/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/3/2020). Saliente-se que, "em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ." (AgInt no AREsp n. 2.067.588/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024). Deste modo, "verificada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se conhece do agravo interno, diante da inobservância do princípio da dialeticidade, conforme exigem os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015". (AgInt no AREsp n. 2.590.320/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 15/8/2024). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COVID-19. (..) 3. Em observância ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC, que reforça o entendimento já consolidado na Súmula n. 182 do STJ, não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no MS n. 28.813 /DF, rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/8/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo interno da UNIÃO FEDERAL. É como voto.