AREsp 1902797 - DECISAO

AREsp 1902797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para admitir as teses de erro de proibição e de insignificância (Súmula 7/STJ), bem como ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Recorrente: GENEVAL BITTENCORT CRESCENCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Especialidade, Concurso Formal, Bis in Idem, Erro De Proibição (causa Excludente De Culpabilidade), Princípio Da Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Princípio Da Especialidade Concurso Formal Bis in Idem Erro De Proibição (causa Excludente De Culpabilidade) Princípio Da Insignificância +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENEVAL BITTENCORT CRESCENCIO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 55 da Lei 9.605/98 versus art. 2º da Lei 8.176/91 (princípio da especialidade)
  2. 2 reconhecimento do erro de proibição/insciência do réu
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância em crime ambiental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: falta de impugnação específica aos fundamentos centrais do acórdão recorrido (incidência analógica da Súmula 284/STF) e necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória para admitir as teses de erro de proibição e de insignificância (Súmula 7/STJ), bem como ausência de demonstração adequada de dissídio jurisprudencial para fins de alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial