AREsp 1334349 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - SEGMENTOS MERCADOLÓGICOS DISTINTOS - AUSÊNCIA DE COLIDÊNCIA - REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - Insurge-se a empresa autora FORJAS TAURUS S.A. contra a sentença proferida, que julgou improcedente o pedido, nos autos da ação ordinária que move em face de ELETRODOMÉSTICOS TAUROS e INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. - No que tange à proteção ao nome empresarial da Apelante, verifica-se que os seus atos constitutivos descrevem como atividade econômica principal a "fabricação de armas de fogo, outras armas e munições", ao passo que os registros da Apelada assinalam aparelhos eletrodomésticos. - O registro das marcas distintivas junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial é realizado por classe de produtos, possibilitando a verificação da colidência de marcas pelo critério da especialidade. - Aplica-se ao presente caso o princípio da especialidade, tendo em vista tratarem-se de segmentos mercadológicos distintos, não sendo aplicável as hipóteses previstas no artigo 124, V e XIX, da LPI. - Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o percentual de condenação da verba honorária para 10% sobre o valor da causa. Nas razões de recurso especial, alega a parte agravante violação dos artigos 1022 do Código de Processo Civil de 2015; 4º, 124, V e XIX, 126, 130, III, da Lei 9.279/96; 2º e 6º do Decreto 635/92 e 16, § 3º, do Decreto 1.355/94. Sustenta que a agravada faz uso indevido de sua marca. Assim posta a questão, observo que o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente e motivada sobre o tema em discussão nos autos. Ademais, não está o órgão julgador obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos apontados pelas partes, a fim de expressar o seu convencimento. No caso em exame, o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido. Afasto, pois, a alegada violação do artigo 1022 do CPC. Quanto ao mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem a respeito do uso de termos semelhantes em marcas referentes a produtos de segmentos mercadológicos distintos não destoa da jurisprudência desta Corte, da qual cito exemplificativamente os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO MARCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMOS EM COMUM ENTRE MARCA E NOME DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Produtos ou serviços diferentes podem apresentar marcas semelhantes, em razão do princípio da especialidade. Os nomes de edifícios ou de condomínios fechados não são marcas nem são atos da vida comercial, mas atos da vida civil, individualizando a coisa sem ser enquadrados como produtos ou serviços. Desse modo, podem coexistir a marca e nome de condomínio semelhantes. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1628359/SP, desta Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MARCA "GAROTO" DA RECORRENTE. EXCLUSIVIDADE. RAMO COMERCIAL DE ALIMENTOS. CLASSES DISTINTAS. CHOCOLATE E BEBIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PARASITÁRIA. PRECEDENTES DESSA CORTE. DECISÃO MANTIDA. 1. "Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros" (REsp n. 900.568/PR, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 3/11/2010). 2. Apesar das partes atuarem em um mesmo ramo de alimentos, as classes são distintas, uma fabricando chocolates e a outra bebidas. 3. Inexistindo possibilidade de confusão ou conduta parasitária, possível a convivência das marcas com o mesmo nome. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 936.937/PR, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019) DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. COLIDÊNCIA ENTRE MARCAS.DIREITO DE EXCLUSIVA. LIMITAÇÕES. EXISTÊNCIA DE DUPLO REGISTRO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. TÍTULO DE ESTABELECIMENTO. DIREITO DE PRECEDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET. PRINCÍPIO "FIRST COME, FIRST SERVED". INCIDÊNCIA. 1. Demanda em que se pretende, mediante oposição de direito de exclusiva, afastar a utilização de termos constantes de marca registrada do recorrente. 2. O direito de precedência, assegurado no art. 129, § 1º, da Lei n. 9.729/96, confere ao utente de marca, de boa-fé, o direito de reivindicar para si marca similar apresentada a registro por terceiro, situação que não se amolda a dos autos. 3. O direito de exclusiva, conferido ao titular de marca registrada sofre limitações, impondo-se a harmonização do princípio da anterioridade, da especialidade e da territorialidade. 4. "No Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio "First Come, First Served", segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro". Precedentes. 5. Apesar da legitimidade do registro do nome do domínio poder ser contestada ante a utilização indevida de elementos característicos de nome empresarial ou marca devidamente registrados, na hipótese ambos os litigantes possuem registros vigentes, aplicando-se integralmente o princípio "First Come, First Served". 6. Recurso especial desprovido. (REsp 1238041/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 17/04/2015) No caso concreto, a aplicação do princípio da especialidade foi feita do seguinte modo no acórdão recorrido (fl. 1211): No que tange à questão da notoriedade, a proteção diz respeito a marcas estrangeiras não depositadas no Brasil, não sendo o caso de aplicação na presente hipótese, devendo-se analisar, portanto, se é o caso de reprodução indevida, nos termos dispostos no artigo 124, XIX, da LPI. É certo que as marcas da autora e da empresa ré possuem o signo TAURUS. Entretanto, conforme antes mencionado, in casu, aplica-se o princípio da especialidade, eis que os segmentos de mercado das duas empresas são distintos, a empresa autora, que detém registros para especificar produtos relativos a armas de fogo, munição e artigos de segurança e sinalização em geral, além de ferramentas, artigos de cutelaria, máquinas de produção, roupas e acessórios. E os registros da empresa ré, ora objeto da demanda, que assinalam aparelhos eletrodomésticos em geral, inclusive "facas elétricas". Assim, é o caso de aplicar-se o princípio da especialidade, tendo em vista tratarem-se de segmentos mercadológicos distintos. E, em afirmação que não pode ser revista sem reexame de prova, o Tribunal observou o seguinte (e-STJ, fl. 1212): Do mesmo modo, não prospera a alegação da Apelante, no sentido de que os registros para a marca TAURUS, da Apelada, para assinalar panelas, por exemplo, levariam à perda de clientela pela Apelante, uma vez que viriam a "denegrir" a imagem de sua marca, que seria símbolo de masculinidade. Isto porque tais argumentos não possuem quaisquer elementos fáticos ou base legal que lhe sirvam de suporte. Aplicam-se ao caso as Súmulas 7 e 83 desta Corte. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios já arbitrados em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Intimem-se.