AREsp 2015968 - DECISAO

AREsp 2015968 - DECISAO

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para o julgamento do agravo é da instância a quo, e não se verificam os pressupostos do princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Parties
Decisor: Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: a parte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.030, § 2º, Cpc) / Decisão Monocrática Determinando Remessa/baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 189/201.
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Competência Para Julgamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Princípio Da Fungibilidade Competência Para Julgamento Admissão De Recurso Especial

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Parties

Presidente da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

a parte

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.030, § 2º, Cpc) / Decisão Monocrática Determinando Remessa/baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Houve equívoco no envio dos autos ao Superior Tribunal de Justiça porque a competência para o julgamento do agravo é da instância a quo, e não se verificam os pressupostos do princípio da fungibilidade, razão pela qual se determina a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 189/201.

Orders

  • Baixa dos autos à origem para apreciação do agravo de fls. 189/201.
  • Publique-se.