HC 817021 - ACORDAO

HC 817021 - ACORDAO

Por terem sido preenchidos os requisitos formais, o pedido de reconsideração interposto dentro do quinquídio foi recebido como agravo regimental; contudo, por faltar prova pré-constituída essencial (acórdão que julgou a apelação do paciente) e por o pleito de abrandamento do regime não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, não é possível o exame direto por esta Corte sem provocar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: TAILSON FREITAS DE MELO; Corré: Jéssica Aparecida Vicente Maria; Impetrante: Impetrante; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Regime Prisional, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Instrução Deficiente Supressão De Instância Regime Prisional Prova Pré Constituída

Case Brief

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Parties

TAILSON FREITAS DE MELO

Paciente

Jéssica Aparecida Vicente Maria

Corré

Impetrante

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame direto pelo STJ quando o pleito não foi apreciado pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Por terem sido preenchidos os requisitos formais, o pedido de reconsideração interposto dentro do quinquídio foi recebido como agravo regimental; contudo, por faltar prova pré-constituída essencial (acórdão que julgou a apelação do paciente) e por o pleito de abrandamento do regime não ter sido apreciado pelo Tribunal de origem, não é possível o exame direto por esta Corte sem provocar supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental e se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus indeferida

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus