REsp 2042152 - DECISAO

REsp 2042152 - DECISAO

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação quando ausente má-fé e preenchidos os requisitos do recurso cabível, e não estando demonstrada má-fé no caso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do pleito de pronúncia dos réus.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Réu: Walker Bruno Almir Silva Santos; Réu: Wenderson de Oliveira Moreira; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Impronúncia, Pronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação, Cabimento Recursal, Art. 581 Do CPP, Art. 579 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Fungibilidade Impronúncia Pronúncia Recurso Em Sentido Estrito Apelação Cabimento Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Walker Bruno Almir Silva Santos

Réu

Wenderson de Oliveira Moreira

Réu

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Devolução Ao Tribunal De Justiça De Minas Gerais Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação contra decisão de impronúncia
  2. 2 Adequação da via recursal para impugnação de decisão de impronúncia
  3. 3 Presença de má-fé ou erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação quando ausente má-fé e preenchidos os requisitos do recurso cabível, e não estando demonstrada má-fé no caso, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do pleito de pronúncia dos réus.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do pleito de pronúncia dos réus Walker Bruno Almir Silva Santos e Wenderson de Oliveira Moreira
  • Publique-se