REsp 2122989 - DECISAO

REsp 2122989 - DECISAO

Havendo interposição de recurso em sentido estrito no lugar da apelação contra decisão de impronúncia, aplicou-se o princípio da fungibilidade nos termos do art. 579 do CPP, por não se verificar má-fé e por estar preenchida a tempestividade e os demais pressupostos do recurso cabível, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do recurso ministerial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Recurso Em Sentido Estrito, Apelação Criminal, Impronúncia, Artigo 579 Do CPP, Artigo 416 Do CPP
Processo Penal Princípio Da Fungibilidade Recurso Em Sentido Estrito Apelação Criminal Impronúncia Artigo 579 Do CPP Artigo 416 Do CPP

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e apelação criminal
  2. 2 Incidência de erro grosseiro e verificação de má-fé na escolha do recurso
  3. 3 Cabimento de apelação contra decisão de impronúncia

Ratio Decidendi

Havendo interposição de recurso em sentido estrito no lugar da apelação contra decisão de impronúncia, aplicou-se o princípio da fungibilidade nos termos do art. 579 do CPP, por não se verificar má-fé e por estar preenchida a tempestividade e os demais pressupostos do recurso cabível, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do recurso ministerial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do recurso ministerial
  • Publique-se