HC 922557 - ACORDAO

O STJ está impedido de conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator quando não houve deliberação colegiada no tribunal de origem, por ensejar supressão de instância; assim, o habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta incompetência do STJ e o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Paciente/agravante/impetrante: ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 August 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental
Outcome: agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics: Princípio Da Fungibilidade, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Indeferimento Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Indeferimento Liminar

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

ALCINEIDE ANDRADE DOS SANTOS

Paciente/agravante/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental

Legal Issues

1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator
2 supressão de instância por ausência de decisão colegiada no tribunal de origem
3 indeferimento liminar por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente por manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça

Orders

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
Negar provimento ao agravo regimental