HC 945971 - ACORDAO

HC 945971 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado provimento porque consiste em mera reiteração de habeas corpus já decidido (mesma pretensão contra a condenação transitada em julgado), e a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, configurando abuso do direito de litigar.

Parties
Paciente/agravante: Thiago Bezerra Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido Recebido Como Agravo Regimental E Improvido
Outcome
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Reiteracão De Pedido, Revolvimento Fático Probatório, Nulidade De Provas, Reconhecimento De Pessoas, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Reiteracão De Pedido Revolvimento Fático Probatório +4 more

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Parties

Thiago Bezerra Azevedo

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental) / Pedido Recebido Como Agravo Regimental E Improvido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte
  3. 3 inadmissibilidade do revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi recebido como agravo regimental, mas negado provimento porque consiste em mera reiteração de habeas corpus já decidido (mesma pretensão contra a condenação transitada em julgado), e a pretensão de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência que é inadmissível na via estreita do habeas corpus, configurando abuso do direito de litigar.

Court Disposition

Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental