AREsp 2622834 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, houve erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial, sendo o meio processual adequado o previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, o princípio da fungibilidade...

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Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Erro Grosseiro, Intempestividade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Processual Civil Princípio Da Fungibilidade Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Erro Grosseiro Intempestividade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade quando há previsão legal expressa de meio processual
  2. 2 Meio processual cabível para impugnar decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso diverso do previsto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, na hipótese, houve erro grosseiro ao interpor agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 para impugnar decisão monocrática que conheceu em parte o recurso especial, sendo o meio processual adequado o previsto no art. 1.021 do CPC/2015; assim, o princípio da fungibilidade não se aplica pela existência de previsão legal expressa, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015, por não se tratar de recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.