REsp 2194906 - DECISAO

REsp 2194906 - DECISAO

Determinação de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1281), com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1281); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1281 pelo STJ; publicação do acórdão paradigma e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação resultante
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Apelação, Agravo De Instrumento, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Suspensão De Tramitação, Ação De Exigir/prestar Contas, Erro Grosseiro, Decisão Parcial De Mérito, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Fungibilidade Apelação Agravo De Instrumento Recursos Repetitivos Afetação De Tema Suspensão De Tramitação +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1281); Suspensão Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade em apelação interposta contra ato judicial que julga a primeira fase da ação de exigir/prestar contas
  2. 2 Implicações de qualificar a decisão como parcial de mérito (quando procedente) ou terminativa de mérito (quando improcedente) para fins de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de uniformização jurisprudencial diante de divergência entre turmas sobre o tema

Ratio Decidendi

Determinação de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1281), com suspensão da tramitação e devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma; após publicação, aplicar o art. 1.040 do CPC/2015, negando seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou promovendo juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até julgamento do Tema n. 1281 pelo STJ; publicação do acórdão paradigma e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 conforme orientação resultante

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que lá fiquem sobrestados aguardando o julgamento do Tema n. 1281 pelo Superior Tribunal de Justiça
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar o art. 1.040 do CPC/2015: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação desta Corte; b) proceder ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema