AREsp 1812025 - DECISAO

AREsp 1812025 - DECISAO

Por haver disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro; assim, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina‑se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Recebimento
Outcome
Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem para providências.
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Admissibilidade De Recursos, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Especiais Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Admissibilidade De Recursos Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Recebimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da fungibilidade
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição equivocada de recurso
  3. 3 possibilidade de recebimento de agravo interno como agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por haver disposição legal expressa e ausência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, a interposição equivocada configura manifesto erro grosseiro; assim, o princípio da fungibilidade não se aplica, motivo pelo qual não se recebe o agravo interno como agravo em recurso especial e determina‑se a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial; baixa dos autos ao Tribunal de origem para providências.

Orders

  • Não recebo o presente agravo interno como agravo em recurso especial.
  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem, para as providências que entender cabíveis.