HC 637079 - ACORDAO

HC 637079 - ACORDAO

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, mas, em face da jurisprudência desta Corte que veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, a concessão de liminar em habeas corpus exige hipóteses excepcionais com demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora, não verificadas no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Reconsideração recebida como agravo regimental; agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Agravo Regimental, Liminar, Reconsideração
Processual Penal Habeas Corpus Recursos Princípio Da Fungibilidade Agravo Regimental Liminar Reconsideração

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
  2. 2 Cabimento de agravo regimental contra decisão que indefere ou indefere liminar em habeas corpus
  3. 3 Requisitos para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Recebeu-se o pedido de reconsideração como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, mas, em face da jurisprudência desta Corte que veda agravo regimental contra decisão fundamentada que indefere liminar em habeas corpus, o agravo regimental não foi conhecido; adicionalmente, a concessão de liminar em habeas corpus exige hipóteses excepcionais com demonstração de plausibilidade jurídica e perigo da demora, não verificadas no caso.

Court Disposition

Reconsideração recebida como agravo regimental; agravo regimental não conhecido

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar conhecimento ao agravo regimental