HC 817021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/04/2024 a 08/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM QUE ANALISADO O PLEITO DA CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. 3. Não tendo sido submetido o pleito específico do ora agravante à análise do Tribunal de origem, fica impedido o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, em razão da deficiência na instrução. Na presente petição, a defesa junta aos autos cópia da decisão que julgou o Recurso de Apelação Criminal n. 1500248-75.2020.8.26.0555. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. JUNTADA DE ACÓRDÃO EM QUE ANALISADO O PLEITO DA CORRÉ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. 2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator torna inviável aferir o pleito mandamental. 3. Não tendo sido submetido o pleito específico do ora agravante à análise do Tribunal de origem, fica impedido o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual se nega provimento. VOTO Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal. A decisão agravada foi assim proferida: Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TAILSON FREITAS DE MELO contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II e V do Código Penal e artigo 244-B da Lei nº 8.069/90. Sustenta o impetrante ter interposto apelação em favor do ora paciente, postulando o abrandamento do regime prisional, tendo o Tribunal de origem negado provimento ao recurso. Afirma, em síntese, que o paciente é primário, com pena-base fixada no mínimo legal, e que "na pior das hipóteses, o recrudescimento do regime imposto seria o semiaberto, jamais o fechado como mantido pela Colenda Câmara." (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, o estabelecimento do regime inicial semiaberto. O rito do habeas corpus demanda prova documental pré-constituída do direito alegado pela defesa. Na hipótese, o impetrante não colacionou aos autos a cópia do acórdão que julgou o recurso de apelação do ora paciente, tendo sido juntado aos autos apenas o acórdão que analisou o pleito com relação à corré Jéssica Aparecida Vicente Maria (apelação de fls. 36-44), de forma que a ausência de peça essencial ao deslinde da controvérsia impede o exame sobre as alegações, razão pela qual deve ser negado seguimento ao presente writ. A propósito, os seguintes precedentes: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL E NÃO PROVIDO. 1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois, apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. 2. A inicial do writ não veio acompanhada da cópia do acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Agravo não provido. (PET no HC 584.863/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Cabe ao impetrante apresentar documentos suficientes para a apreciação dos pedidos formulados de modo a facultar a análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado, providência não efetivada pelo impetrante, quer no momento da impetração, quer neste recurso. 2. Neste caso, não há nos autos cópia da inicial acusatória nem a integralidade do acórdão denegatório do habeas corpus na origem, impossibilitando a apreciação dos pedidos formulados em face da deficiência da instrução. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 558.959/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Em que pese a juntada aos autos da cópia do acórdão de julgamento da Apelação Criminal n. 1500248-75.2020.8.26.0555, constando "que são apelantes JESSICA APARECIDA VICENTE MARIA e TAILSON FREITAS DE MELO" (fl. 84), verifica-se, do relatório e do voto, que o Tribunal de origem restringiu a análise do apelo de Jessica Aparecida Vicente Maria, nada constando quanto a eventuais pedidos relacionados ao ora agravante. Assim, não tendo sido o pleito defensivo de abrandamento do regime prisional submetido à análise do T ribunal de origem, fica impedido o exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Ante o exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental, e n ego-lhe provimento. É o voto.