REsp 2122989 - DECISAO

DECISÃO Considerando o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples (CNJ/Recomendação nº 144/2023 e CNJ/Resolução nº 376/2021), adoto o relatório de fl. 670 (e-STJ): "Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso em Sentido Estrito n.º 1.0000.23.136625-3/001. Eis a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA -RECURSO MINISTERIAL -RECURSO INADEQUADO -ERRO GROSSEIRO -CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL -ARTIGO 416 DO CPP -RECURSO NÃO CONHECIDO.-Contra sentença de impronúncia, é imperiosa a interposição de apelação criminal, nos termos do artigo 416 do CPP, sendo incabível a interposição de recurso em sentido estrito, sobretudo por configurar a ocorrência de erro grosseiro.-Recurso não conhecido. V.v. A decisão de impronúncia deve ser impugnada mediante recurso de apelação criminal e não por intermédio de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 416 do CPP. No entanto, inexistindo má-fé por parte do recorrente e sendo tempestiva a irresignação, deve se aplicar o princípio da fungibilidade, nos termos do art. 579 do CPP. Com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente aponta violação ao artigo 579, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, afirmando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre o recurso em sentido estrito e a apelação, "desde que demonstrada a ausência de má-fe e a tempestividade". Destaca que "o recurso foi interposto no prazo estipulado para o recurso de apelação"; que "não houve erro grosseiro do Ministério Público ao interpor o recurso, que foi, inclusive, recebido pelo juízo sentenciante" e que "o equívoco de um recurso pelo outro não trouxe nenhum prejuízo às partes". Requer o provimento deste recurso especial, a fim de que seja conhecido o recurso interposto perante o TJMG. O recurso foi admitido, subindo os autos à instância superior e, nesta oportunidade, com vistas à Procuradoria-Geral da República para parecer. É o relatório." Parecer do Ministério Público Federal no sentido de dar provimento ao recurso especial. Decido. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que deu provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, "a", da Constituição Federal). Saliente-se também que houve indicação expressa das alíneas com base na qual foi interposto, uma vez que sua ausência importaria o seu não conhecimento e a petição está devidamente assinada. Foram também preenchidas as condições da ação, consistentes na legitimidade recursal, possibilidade jurídica do pedido e interesse em recorrer. O recurso interposto rebateu o fundamento apresentado na decisão recorrida, motivo pelo qual deve ser conhecido. No mérito, o recurso merece ser provido. No caso, o recurso em sentido estrito foi manejado no lugar da apelação, cabível em face de decisão de impronúncia (art. 416, CPP). Contudo, como consignou o voto vencido, que conhecida do recurso interposto, embora o Parquet tenha incorrido em patente equívoco, "a escolha errônea da espécie de recurso a ser manejado não trouxe nenhum dano à defesa, já que resta claro das razões recursais o que o órgão acusatório pretende com a impugnação", in verbis o voto vencido: "Com a devida vênia, divirjo do voto do Relator. Inicialmente, registro que a decisão de impronúncia deve ser impugnada mediante recurso de apelação, a teor do disposto no art.416do CPP,e não por intermédio de recurso em sentido estrito, ao contrário do proceder da Promotora de Justiça. Embora parcela da doutrina e jurisprudência entenda que o erro grosseiro constitui impedimento à aplicação do princípio da fungibilidade, a legislação processual penal não prevê tal situação como óbice ao conhecimento da impugnação. Segundo o art.579 do CPP, a parte não será prejudicada pela escolha equivocada do recurso, salvo na hipótese de ter agido com má fé. A consideração do erro grosseiro como empecilho ao conhecimento do recurso remonta ao Código de Processo Civil de 1939, que, em seu art.810, continha tal previsão:Art. 810. Salvo a hipótese de má-fé ou erro grosseiro, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo os autos ser enviados à Câmara, ou turma, a que competir o julgamento. Ressalte-se que os Códigos de Processo Civil de 1973 e 2015 nãorepetiram tal dispositivo, não trazendo previsão expressa acerca da fungibilidade. E mesmo que houvessem tratado da matéria, em observância ao princípio da especialidade, possuindo o Código de Processo Penal disposição sobre o tema, deve ser essa legislação aplicada aos processos criminais. Erigir o erro grosseiro como impedimento à aplicação da fungibilidade além de violar o princípio da legalidade, por criar requisito recursal não previsto em lei, também ofende os princípios do duplo grau de jurisdição, da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento do mérito. É inegável que o Ministério Público, no presente caso, obrou em patente equívoco ao interpor o recurso em sentido estrito para impugnar adecisão que impronunciou o acusado. Contudo, a escolha errônea da espécie de recurso a ser manejado não trouxe nenhum dano à defesa, já que resta claro das razões recursais o que o órgão acusatório pretende com a impugnação. Nesse caso a recusa à análise do recurso se afigura inexplicável e excessivo apego ao formalismo. Sobre o tema, em recente decisão, assim decidiu a Terceira Seção do STJ:PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES SANADAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. CABIMENTO, EMBORA EXISTENTE ERRO GROSSEIRO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para soluçãoda controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. 2. Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. 2.1. Na hipótese dos autos, houve erro grosseiro do MP na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação, pois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação). Contudo, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do artigo 80 do CPC, bem como não se verifica qualquer inadequação para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal dele (tempestividade),com fundamentação e pleito que visavam a reforma da decisão recorrida, assim como se um apelo fosse. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (STJ, E Dcl no AgRg nos EAREsp 1240307/MT, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 08/02/2023, DJe 13/02/2023) Destarte, inexistindo má-fé por parte do recorrente e sendo tempestiva a irresignação, tenho que é o caso de se aplicar o princípio da fungibilidade, nos termos do art.579 do CPP. Assim, divirjo do entendimento exposto pelo Relator para conhecer do recurso interposto como recurso de apelação criminal." No caso em apreço, verifico a ocorrência de erro na interposição do recurso em sentido estrito, em desacrodo com o artigo 416 do CPP que determina o recurso de apelação. Contudo, o entendimento do STJ é pela possibilidadede aplicação do princípio da fungibilidade entre recurso em sentido estrito e recurso de apelação. Nesse sentido: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES SANADAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E APELAÇÃO. CABIMENTO, EMBORA EXISTENTE ERRO GROSSEIRO QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Omissões a respeito de duas teses apresentadas no agravo regimental sanadas com esclarecimentos sobre precedente invocado para solução da controvérsia e constatação de inovação recursal não admitida em sede de agravo regimental. 2. Em atenção à análise histórica e da conjuntura atual do ordenamento vigente, o princípio da fungibilidade no processo penal deve ser aplicado quando ausente a má-fé e presente o preenchimento dos pressupostos do recurso cabível. 2.1. Na hipótese dos autos, houve erro grosseiro do MP na interposição de recurso em sentido estrito quando cabível apelação, pois inobservado o expressamente contido no art. 416 do CPP (Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação). Contudo, não houve má-fé, eis que não preenchidas as hipóteses do artigo 80 do CPC, bem como não se verifica qualquer inadequação para processamento pelo rito do recurso cabível, pois interposto no prazo recursal dele (tempestividade), com fundamentação e pleito que visavam a reforma da decisão recorrida, assim como se um apelo fosse. 3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgRg nos EAREsp n. 1.240.307/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTA A QUALIFICADORA INSERTA NO INCISO IV DO ART. 121 DO CP. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELAÇÃO. HIPÓTESE DO ARTIGO 581, INCISO IV, DO CPP. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 579 DO CPP. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. I - Nos termos do art. 579 do CPP, "salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro". II - A jurisprudência desta Corte, mutatis mutandis, " .. admite a fungibilidade recursal, a teor do art. 579 do CPP, quando, além de observado o prazo do recurso que se pretende reconhecer, não fica configurada a má-fé ou a prática de erro grosseiro. Assim, tendo sido interposta apelação contra a decisão que rejeitou a denúncia, cabível a sua conversão em recurso em sentido estrito desde que demonstrada a ausência de má-fé e a tempestividade do recurso, como ocorreu no presente caso" (AgRg no AREsp n. 644.988/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 29/4/2016). III - No caso vertente, houve interposição de apelação da decisão de pronúncia. O eg. Tribunal a quo aplicou o princípio da fungibilidade e recebeu o recurso do parquet como recurso em sentido estrito, por não estar evidenciada sua má-fé na hipótese dos autos, porquanto o recurso foi interposto no prazo legal e o pedido de inclusão da qualificadora inserta no inciso IV do art. 121 do CP foi corretamente formulado ao final das razões recursais, o que demonstra ter havido um equívoco tão somente quanto ao nomen iuris atribuído ao recurso. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.629.694/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 14/2/2017.) Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com novo julgamento do recurso ministerial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA