HC 945971 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 24/10/2024 a 30/10/2024, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NESTA CORTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido .

RELATÓRIO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de fls. 1.073/1.074, mediante a qual indeferi liminarmente o pedido de habeas corpus formulado em nome de Thiago Bezerra Azevedo. Eis o resumo da decisão que se busca seja reconsiderada: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. MERA REITERAÇÃO DE PRÉVIA IMPETRAÇÃO. TOTAL DESCABIMENTO. FIRME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Petição inicial indeferida liminarmente. O requerente aduz o seguinte (fl. 1.078): No habeas corpus 910.239/RJ, Vossa Excelência indeferiu liminarmente, tendo em vista a impossibilidade de conhecimento de Habeas Corpus substitutivo de Revisão Criminal. Diante disso, a defesa apresentou Revisão Criminal perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, número 0050588-69.2024.8.19.0000, a fim de combater tais ilegalidades apontadas. O 2º Grupo de Câmaras Criminais do Eg. TJRJ negou provimento ao pedido revisional. Posterior a isso, a defesa impetrou o presente Habeas Corpus, cujo ato combatido é o acórdão proferido pelo 2º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, fls. 27/30. Não abri vista ao Ministério Público Federal, tampouco ao Ministério Público estadual. É o relatório. EMENTA PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. DESCABIMENTO DE REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NESTA CORTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS ELEMENTOS DA AÇÃO PENAL. INADMISSIBILIDADE. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e improvido . VOTO Recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. Isso em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, tendo em vista ter sido apresentado dentro do quinquídio legal (RCD no HC n. 458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018). Todavia a pretensão não merece prosperar. Mesmo que tenha outra roupagem, é certo que o pedido formulado no atual habeas corpus é o mesmo feito no HC n. 910.239/RJ quanto à condenação transitada em julgado do ora requerente/agravante, à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, inicialmente, no regime fechado, pela prática do delito previsto no art. 157, § 2º, II, e 311, ambos do Código Penal, relativa ao Processo n. 0106323-31.2017.8.19.0001, da 2ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro, Regional de Bangu. Basta fazer a leitura destes trechos para confirmar isso: HC n. 910.239, fls. 25/26 HC n. 945.971, fl. 26 a) A imediata concessão de medida liminar determinando a suspensão do processo com o recolhimento do mandado de prisão condenatória até a apreciação do mérito deste habeas corpus; b) subsidiariamente, caso não seja concedida a medida liminar, fato que não se espera, requer seja aberto vistas a Procuradoria para exarar seu parecer e após isso no julgamento de mérito que seja reconhecida a violação do art. 226 do CPP e consequentemente a ilicitude da prova consistente no reconhecimento de pessoas, resultando no desentranhamento e inutilização desta prova, nos termos do art. 157 e §3o do CPP; c) em consequência da invalidade da prova, não restando outras provas que corroborem a imputação de crime em desfavor do Paciente requeremos a absolvição do Paciente do crime de roubo. d) Seja o paciente absolvido do crime previsto no art. 311, caput do Código Penal em razão da ausência de fundadas razões na busca pessoal e veicular. a) Que seja reconhecida a violação do art. 226 do CPP em sede policial, diante da ausência de termo pormenorizado e consequentemente a ilicitude da prova consistente no reconhecimento de pessoas, resultando no desentranhamento e inutilização desta prova, nos termos do art. 157 e §3o do CPP; b) em consequência da invalidade da prova, bem como não tendo sido o réu reconhecido em juízo e não restando outras provas que corroborem a imputação de crime em desfavor do réu, ora aqui paciente, requeremos a absolvição do crime de roubo. c) Seja o paciente absolvido do crime previsto no art. 311, caput do Código Penal em razão da ausência de fundadas razões na busca pessoal e veicular. Entre as razões para o indeferimento da petição inicial no primeiro habeas corpus estava o fato de que, para afastar as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas da ação penal, seria indispensável a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, providência incabível na via estreita do habeas corpus (fl. 1.043). O agravo regimental levado ao conhecimento da Sexta Turma foi improvido. E o respectivo acórdão transitou em julgado em 28/2/2024. O fato de a defesa haver buscado em anterior habeas corpus (em que já afastado o alegado constrangimento ilegal) e posteriormente em novo writ obter manifestação desta Corte sobre a mesma tese, evidencia abuso do direito de litigar, o que acarreta um desnecessário gasto de recursos humanos e uma odiosa perda de tempo do órgão judicante, que já se vê sobrecarregado pela grande quantidade de feitos distribuídos e julgados diariamente (AgRg no REsp n. 2.025.772/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 26/4/2023). A propósito, além dos precedentes já mencionados, confira-se este: .. II - Conforme já esclarecido na decisão agravada, o presente recurso não passou de mera reiteração do RHC n. 158.747/BA, cujo mérito já restou decidido monocraticamente em 14/7/2022, com seus embargos de declaração apreciados em 16/9/2022, e colegiadamente em 28/11/2022 - atualmente, aguardando julgamento de seu recurso de embargos de declaração no agravo regimental. III - Como demonstrado, os temas do presente recurso já foram enfrentados no feito conexo, de forma que não caberia a rediscussão, mesmo que sob nova roupagem em face de acórdão diverso (n. 1009656-61.2021.4.01.0000 - feito anterior enfrentava o de n. 1010380-02.2020.4.01.0000, ambos sobre trancamento prematuro, seja da ação penal na denúncia de n. 1002020-45.2020.4.01.3309, seja sobre a respectiva ação de improbidade administrativa n. 1002301-98.2020.4.01.3309). IV - Assente nesta Corte Superior que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017). .. (AgRg nos EDcl no RHC n. 151.602/DF, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 14/3/2023.) A confirmação de que a pretensão de absolvição esbarra inevitavelmente no inadmissível revolvimento do conjunto fático-probatório da ação penal advém também da leitura desta ementa do acórdão proferido na revisão criminal (fls. 27/28): 1- Ao contrário do alegado, não há qualquer nulidade a ser rechaçada e, todas as provas e fatos alegados pelo requerente já foram analisados tanto na primeira quanto na segunda instância deste Eg. Tribunal, conforme já relatado, tendo, inclusive, sido diminuída a resposta penal imposta na segunda instância. Houve ainda a interposição de Recurso Especial, cujo agravo interposto contra a decisão que não o admitiu, foi julgado e, na oportunidade, embora não tenha sido conhecido o referido Recurso, foi reconhecido, de ofício, a prescrição quanto ao crime do artigo 309 da lei 9547/97. O requerente não trouxe qualquer fato novo na sua inicial da ação Revisional e tampouco qualquer prova nova que pudesse ser apreciada e que tivesse o condão de modificar a conclusão do julgado primitivo. Conforme se verifica dos documentos que se encontram nos autos, o requerente foi preso em flagrante por policiais, após tentar fugir com um comparsa, ao receberem ordem de parar quando passavam pelos policiais na motocicleta. Destarte, ao tentarem se evadir, subiram em uma calçada e caíram, oportunidade em que foram abordados pelos policiais que encontraram também caídos no chão, os documentos da vítima do roubo. Conquanto, ao perguntarem de quem era o referido documento, um dos populares que estava próximo disse conhecer o dono, que, no caso, foi a vítima deste processo. Ademais, foi encontrado com os meliantes um simulacro de arma de fogo, que vinham usando para praticar crimes. A vítima reconheceu um dos assaltantes na delegacia pelas suas roupas, reconhecendo também, de pronto a motocicleta usada por eles. Saliente-se que os fatos ocorreram de forma muito rápida, sendo os réus abordados apenas dez minutos após a prática do roubo, ainda na posse da res. Dito isso, se tornou totalmente dispensável qualquer reconhecimento. Não obstante, tanto na distrital quanto em juízo, a vítima reconheceu o requerente como sendo um dos autores do roubo, não havendo qualquer dúvida quanto a sua participação. No tocante a abordagem policial, não há qualquer ilegalidade demonstrada nos autos, posto que, como dito, os policiais abordaram o requerente e seu comparsa porque eles não obedeceram a ordem de parar, quando passavam na motocicleta dirigida pelo requerente e, ao tentarem fugir, caíram, ocasião que também se esparramaram pelo chão o simulacro e os documentos roubados, que então foram recolhidos pelos policiais, não havendo qualquer nulidade a ser sanada. Em verdade, a defesa busca revolver o que já foi chancelado pelo resistente manto da coisa julgada, tentando estabelecer outra instância de revisão da sentença do juízo a quo, sem que essa decisão padeça de qualquer vício que lhe possa retirar a validade ou mesmo a consistência jurídica. Dito isso e não se admitindo que seja utilizada a revisão criminal como se fosse uma segunda apelação, exigindo-se a apresentação, com o pedido, de elementos comprobatórios que desfaçam o fundamento da condenação, o que não ocorreu no caso. Ante o exposto, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental , ao qual nego provimento.