AREsp 2669278 - ACORDAO

AREsp 2669278 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental como agravo interno por força da fungibilidade; contudo, como o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), incide o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Manutenção De Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agora interno não provido; negado provimento ao agravo regimental/agravo interno e mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Princípio Da Fungibilidade Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento; Manutenção De Decisão De Relatoria Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo regimental como agravo interno pelo princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental como agravo interno por força da fungibilidade; contudo, como o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os motivos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF), incide o art. 932, III, do CPC, sendo inviável o agravo em recurso especial, razão pela qual se mantém a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agora interno não provido; negado provimento ao agravo regimental/agravo interno e mantida a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.