EAREsp 2108099 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; além disso, o acórdão embargado adotou o entendimento de que o erro grosseiro só afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quando evidenciar má-fé ou...

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Parties
Embargante: FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida
Legal Topics
Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Similitude Fático Processual
Processo Penal Recursos Especial E Interno Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Similitude Fático Processual

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Parties

FABIANO ALVES DE SOUZA LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro sem má-fé
  2. 2 Requisito de similitude fático-processual para cabimento de embargos de divergência
  3. 3 Cabimento de recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita denúncia ou decreta prescrição versus apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma invocado; além disso, o acórdão embargado adotou o entendimento de que o erro grosseiro só afasta a aplicação do princípio da fungibilidade quando evidenciar má-fé ou inviabilizar os pressupostos do recurso cabível, circunstâncias não demonstradas no caso concreto, de modo que não há dissídio jurisprudencial a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se