HC 897990 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque a tese de violação do princípio da homogeneidade não foi suscitada na petição inicial configurando inovação recursal, e porque a competência do STJ não foi inaugurada: o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem impugnação por agravo interno, implicando supressão de instância e ausência de esgotamento da instância ordinária; ademais, não se configurou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição à revisão criminal.
- Parties
- Agravante: Agravante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Princípio Da Homogeneidade, Inovação Recursal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Interno, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Agravante
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 alegação de violação do princípio da homogeneidade não deduzida na petição inicial (inovação recursal)
- 2 inexistência de instauração da competência do STJ por falta de impugnação da decisão monocrática por agravo interno
- 3 impossibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal quando há trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque a tese de violação do princípio da homogeneidade não foi suscitada na petição inicial configurando inovação recursal, e porque a competência do STJ não foi inaugurada: o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator sem impugnação por agravo interno, implicando supressão de instância e ausência de esgotamento da instância ordinária; ademais, não se configurou hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ em substituição à revisão criminal.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Recomendar que o Tribunal de origem julgue a revisão criminal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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