AREsp 1826912 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi devidamente examinada e decidida; a nulidade não foi demonstrada com prejuízo concreto; a Súmula n. 284 do STF impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial pela ausência de...

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Parties
Embargante: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Consunção, Prequestionamento, Súmula N. 284 Do STF, Embargos De Declaração, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Nulidade Sem Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Da Consunção Prequestionamento Súmula N. 284 Do STF Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 alegada afronta ao princípio do juiz natural (art. 399 CPP)
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a matéria foi devidamente examinada e decidida; a nulidade não foi demonstrada com prejuízo concreto; a Súmula n. 284 do STF impede a análise do alegado dissídio jurisprudencial pela ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido; e é vedada a apreciação de questões constitucionais em recurso especial para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.