AREsp 1826912 - DECISAO

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A admissibilidade do recurso extraordinário foi negada porque a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional ou é ofensa reflexa à Constituição, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exceções ao princípio da identidade física do juiz e exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); faltou indiciação de divergência sobre dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Parties
Recorrente: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processeml Penal, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Do Juiz Natural Nulidade Processeml Penal Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Alegada violação do princípio do juiz natural
  3. 3 Se eventual ofensa constitucional seria reflexa/indireta

Ratio Decidendi

A admissibilidade do recurso extraordinário foi negada porque a matéria controvertida tem natureza infraconstitucional ou é ofensa reflexa à Constituição, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ que admite exceções ao princípio da identidade física do juiz e exige demonstração de prejuízo concreto (pas de nullité sans grief); faltou indiciação de divergência sobre dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, o recurso extraordinário não foi admitido.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário.
  • Publique-se.