AREsp 2408128 - DECISAO

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Mesmo havendo troca de magistrado entre instrução e sentença, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto; exige-se demonstração concreta de prejuízo à defesa para que haja nulidade, circunstância não comprovada nos autos, razão pela qual o agravo é conhecido, mas o recurso especial não tem...

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Parties
Agravante: CLENILTON DA SILVA TRINDADE; Agravante: ANDRÉ LUIS DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: CARLOS ADRIANO QUARESMA CORRÊA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido/seguimento Negado
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Prescrição, Continuidade Delitiva, Recurso Especial, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Prescrição Continuidade Delitiva Recurso Especial Nulidade Processual

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Parties

CLENILTON DA SILVA TRINDADE

Agravante

ANDRÉ LUIS DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

CARLOS ADRIANO QUARESMA CORRÊA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido/seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual
  3. 3 Regulação da prescrição pela pena concreta (Súmula 146/STF)

Ratio Decidendi

Mesmo havendo troca de magistrado entre instrução e sentença, o princípio da identidade física do juiz não é absoluto; exige-se demonstração concreta de prejuízo à defesa para que haja nulidade, circunstância não comprovada nos autos, razão pela qual o agravo é conhecido, mas o recurso especial não tem provimento/seguimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.