AREsp 2868538 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque os magistrados que atuaram estavam legalmente investidos como juízes em auxílio eventual à Vara de Entorpecentes (conforme comunicações e Portarias), o princípio da identidade física do juiz admite exceções e a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, além do que a revisão pleiteada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GREG BRAGA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj
Processual Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Tráfico De Drogas Nulidade Processual Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GREG BRAGA DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do princípio do juiz natural e do princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas (erro de tipo)
  3. 3 Possibilidade de mitigação do princípio da identidade física do juiz em hipóteses justificadas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque os magistrados que atuaram estavam legalmente investidos como juízes em auxílio eventual à Vara de Entorpecentes (conforme comunicações e Portarias), o princípio da identidade física do juiz admite exceções e a nulidade exige demonstração de prejuízo concreto, além do que a revisão pleiteada implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.