AREsp 2868538 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados: não houve violação do princípio da identidade física do juiz em razão da atuação de juízes em auxílio eventual devidamente reconhecida; não se demonstrou prejuízo concreto à defesa que autorizasse nulidade; o pedido de reanálise de prova implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o exame das alegadas violações constitucionais não compete ao STJ.

Parties
Embargante: GREG BRAGA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Nulidade Processual E Prejuízo À Defesa, Competência Constitucional (art. 102, III, Cf)
Processo Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Nulidade Processual E Prejuízo À Defesa Competência Constitucional (art. 102, Iii, Cf)

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Parties

GREG BRAGA DOS ANJOS

Embargante

Procedural Posture

Processo Penal / Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Existência de omissão/obscuridade/contradição passível de aclaramento por embargos de declaração (art. 619 CPP)
  3. 3 Prejuízo concreto à defesa como requisito para nulidade processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece dos vícios apontados: não houve violação do princípio da identidade física do juiz em razão da atuação de juízes em auxílio eventual devidamente reconhecida; não se demonstrou prejuízo concreto à defesa que autorizasse nulidade; o pedido de reanálise de prova implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; e o exame das alegadas violações constitucionais não compete ao STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.