AREsp 2899497 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por inexistir demonstração de prejuízo processual concreto decorrente da atuação de magistrada diversa da que presidiu a instrução, de modo que o princípio da identidade física do juiz, de caráter relativo, não autoriza a anulação automática do processo sem...

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Parties
Agravante: OSMAR MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Art. 399, § 2º, Do Código De Processo Penal, Nulidade Relativa, Instrumentalidade Das Formas (art. 563 Do Cpp), Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica), Súmula N. 7/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Art. 399, § 2º, Do Código De Processo Penal Nulidade Relativa Instrumentalidade Das Formas (art. 563 Do Cpp) Lei N. 11.340/2006 (violência Doméstica) Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

OSMAR MARTINS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 399, § 2º, do CPP (identidade física do juiz)
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para decretação de nulidade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por inexistir demonstração de prejuízo processual concreto decorrente da atuação de magistrada diversa da que presidiu a instrução, de modo que o princípio da identidade física do juiz, de caráter relativo, não autoriza a anulação automática do processo sem comprovação de dano à ampla defesa (art. 399, § 2º, e art. 563 do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.