HC 626476 - ACORDAO

HC 626476 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução, sendo aplicável a exceção prevista no art. 132 do CPC; e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de modo concreto e idôneo na maior...

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Parties
Agravante: AFONSO PINTO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria Da Pena Pena Base Habeas Corpus

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Parties

AFONSO PINTO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief)
  3. 3 exasperação da pena-base em razão do exercício de cargo público (policial civil)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da prolação da sentença por magistrado diverso daquele que presidiu a instrução, sendo aplicável a exceção prevista no art. 132 do CPC; e porque a exasperação da pena-base foi fundamentada de modo concreto e idôneo na maior reprovabilidade da conduta em razão do exercício do cargo de policial civil, não se verificando manifesta ilegalidade capaz de autorizar alteração.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão de origem e a dosimetria das penas