AREsp 1394712 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da juíza foi legalmente designada (não violando o princípio da identidade física), a alegação de inépcia da denúncia não pode ser reexaminada após sentença condenatória que a considerou apta, o reconhecimento de nulidade ou reexame das provas demandaria...

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Parties
Agravante: CLAUDIO ENGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Prova, Interceptações Telefônicas, Participação De Menor Importância (causa De Diminuição), Art. 62, IV, Do CP, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Penal Processo Penal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Inépcia Da Denúncia Nulidade Da Prova Interceptações Telefônicas Participação De Menor Importância (causa De Diminuição) Art. 62, Iv, Do CP +3 more

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Parties

CLAUDIO ENGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da identidade física do juiz pela substituição do julgador
  2. 2 possibilidade de exame de inépcia da denúncia após sentença condenatória
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de nulidade das provas diante do acervo probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a substituição da juíza foi legalmente designada (não violando o princípio da identidade física), a alegação de inépcia da denúncia não pode ser reexaminada após sentença condenatória que a considerou apta, o reconhecimento de nulidade ou reexame das provas demandaria incursão no acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o acórdão concluiu pela atuação efetiva do agravante impedindo a aplicação da diminuição por participação de menor importância, e não houve prequestionamento suficiente acerca da incidência do art. 62, IV, do CP (aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 282-STF).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.