AREsp 1826912 - DECISAO

AREsp 1826912 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF); além disso, não é cabível fundamentar recurso especial apenas em princípios abstratos.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Revisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Princípio Da Consunção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Princípio Da Identidade Física Do Juiz Princípio Da Consunção Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Revisor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 399, §1º do CPP (princípio da identidade física do juiz)
  2. 2 Aplicação do princípio da consunção em crime de tráfico e posse de matérias-primas apreendidas no mesmo contexto fático
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal objeto de dissídio (Súmula 284/STF); além disso, não é cabível fundamentar recurso especial apenas em princípios abstratos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial