HC 967042 - DECISAO

HC 967042 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por se tratar de reexame de matéria que não revela flagrante ilegalidade; a alegada violação do princípio da identidade física do juiz não restou demonstrada, pois houve designação/convocação justificada do juiz auxiliar; ademais, a dosimetria foi devidamente...

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Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Writ / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Reincidência, Nulidade Processual
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Identidade Física Do Juiz Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Regime Prisional +2 more

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Parties

LUCAS RODRIGUES DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Não Conhecimento Do Writ / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por violação do princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 correção da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido por se tratar de reexame de matéria que não revela flagrante ilegalidade; a alegada violação do princípio da identidade física do juiz não restou demonstrada, pois houve designação/convocação justificada do juiz auxiliar; ademais, a dosimetria foi devidamente fundamentada (reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e consideração do autor dos disparos na fase de fixação da pena) e o regime fechado é obrigatório em razão da pena superior a 8 anos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.