HC 993446 - DECISAO

HC 993446 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque é sucedâneo de revisão criminal: a condenação transitou em julgado, razão pela qual esta Corte, não sendo competente originariamente para a revisão pretendida, não deve processar o pedido, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do...

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Parties
Paciente: KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Nulidade, Insuficiência De Provas, Plantio De Provas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Identidade Física Do Juiz Nulidade Insuficiência De Provas Plantio De Provas Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

KEVIN HALEF ANDRADE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Relator Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da identidade física do juiz
  2. 2 Nulidade por falta de fundamentação
  3. 3 Insuficiência de provas para a condenação por tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque é sucedâneo de revisão criminal: a condenação transitou em julgado, razão pela qual esta Corte, não sendo competente originariamente para a revisão pretendida, não deve processar o pedido, cabendo o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ; não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.