REsp 2113881 - DECISAO

REsp 2113881 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 porque: (i) o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e não houve demonstração de prejuízo concreto, sobretudo porque o juiz sentenciante era substituto legal e teve acesso integral às provas audiovisualizadas; (ii) a alegada ilicitude probatória foi preclusa em...

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Parties
Recorrente / Réu: RODOLFO NANYA; Acusação / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Ilicitude De Provas Obtidas Por Perfil Falso Em Rede Social, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006), Art. 273 Do Código Penal E §1º B, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Princípio Da Identidade Física Do Juiz Ilicitude De Provas Obtidas Por Perfil Falso Em Rede Social Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/2006) Art. 273 Do Código Penal E §1º B Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RODOLFO NANYA

Recorrente / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Acusação / Parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Stj: Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 399, §2º do CPP (princípio da identidade física do juiz)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas por agente com perfil falso em rede social e derivadas
  3. 3 Enquadramento das condutas entre art. 273 do CP e art. 33 c/c art. 40, I da Lei 11.343/2006 (tráfico transnacional)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do TRF4 porque: (i) o princípio da identidade física do juiz não é absoluto e não houve demonstração de prejuízo concreto, sobretudo porque o juiz sentenciante era substituto legal e teve acesso integral às provas audiovisualizadas; (ii) a alegada ilicitude probatória foi preclusa em habeas corpus e, de toda forma, as provas foram corroboradas por elementos colhidos em juízo e por laudos periciais; (iii) as substâncias apreendidas integram as listas da Portaria 344/98, justificando o reenquadramento no art. 33 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006, e a manutenção da aplicação dos dispositivos do art. 273 do CP conforme o alcance fixado pelos precedentes e...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.