RMS 65812 - ACORDAO

RMS 65812 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de violação ao princípio da igualdade ou de direito líquido e certo; o tratamento diferenciado dado ao Município de São Paulo foi justificado por Nota Técnica (dimensão populacional e capacidade de saúde independentes) e a intervenção judicial é vedada diante do exercício de discricionariedade administrativa na gestão da crise de saúde pública.

Parties
Impetrante: Município de Marília; Impetrado: Governador do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
recurso ordinário a que se nega provimento
Legal Topics
Princípio Da Igualdade, Poder Discricionário Administrativo, Mandado De Segurança, Autonomia Municipal, Plano São Paulo, Súmula 266/stf, Medidas De Saúde Pública/covid 19
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Princípio Da Igualdade Poder Discricionário Administrativo Mandado De Segurança Autonomia Municipal Plano São Paulo +2 more

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Parties

Município de Marília

Impetrante

Governador do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o Plano São Paulo pode ser impugnado na via do mandado de segurança
  2. 2 se houve violação do princípio da igualdade pelo tratamento diferenciado do Município de São Paulo
  3. 3 se foi demonstrado direito líquido e certo para concessão da segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso por ausência de demonstração de violação ao princípio da igualdade ou de direito líquido e certo; o tratamento diferenciado dado ao Município de São Paulo foi justificado por Nota Técnica (dimensão populacional e capacidade de saúde independentes) e a intervenção judicial é vedada diante do exercício de discricionariedade administrativa na gestão da crise de saúde pública.

Court Disposition

recurso ordinário a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso ordinário.