AREsp 1582744 - DECISAO

AREsp 1582744 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, a reincidência do recorrente e seu contexto de criminalidade contínua demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, frustando os requisitos do princípio da insignificância, além de haver óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática.

Parties
Agravante: MARCELO GONÇALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Furto (art. 155 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Furto (art. 155 Cp) Súmula 7/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO GONÇALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor
  2. 2 Reincidência como impedimento à aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática pelas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, a reincidência do recorrente e seu contexto de criminalidade contínua demonstram periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade, frustando os requisitos do princípio da insignificância, além de haver óbice da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.