REsp 1910949 - DECISAO

REsp 1910949 - DECISAO

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto porque a recorrida é reincidente específica, circunstância que impede o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), razão pela qual o acórdão que aplicou a insignificância foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto às demais teses.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: GISELE SANTIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Reincidência Específica, Tipicidade, Art. 155 Do Código Penal, Art. 386, III Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Reincidência Específica Tipicidade Art. 155 Do Código Penal Art. 386, III Do Código De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

GISELE SANTIAGO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 Efeito da reincidência específica na possibilidade de atipicidade por insignificância
  3. 3 Compatibilidade da absolvição com art. 155 do CP e art. 386, III do CPP

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação do princípio da insignificância no caso concreto porque a recorrida é reincidente específica, circunstância que impede o preenchimento cumulativo dos requisitos exigidos (notadamente o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade), razão pela qual o acórdão que aplicou a insignificância foi reformado e os autos foram remetidos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento quanto às demais teses.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a incidência do princípio da insignificância e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a incidência do princípio da insignificância