HC 669301 - DECISAO

HC 669301 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional na Corte de origem por não enfrentar, de modo fundamentado, a alegação defensiva sobre a insignificância, apesar de o valor dos tributos supostamente sonegados (R$ 12.532,63) estar delimitado; por isso,...

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Parties
Paciente: MARIA CAROLINA LAZZARINI; Denunciante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal local se manifeste fundamentadamente sobre a tese defensiva.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Negativa De Prestação Jurisdicional, Crime Contra a Ordem Tributária
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Princípio Da Insignificância Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Negativa De Prestação Jurisdicional Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

MARIA CAROLINA LAZZARINI

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Denunciante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Applicability of princípio da insignificância to state tax crimes
  2. 2 Whether habeas corpus may substitute ordinary appellate remedy
  3. 3 Whether denial by appellate court to examine the insignificância claim constitutes negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso próprio, verificou-se negativa de prestação jurisdicional na Corte de origem por não enfrentar, de modo fundamentado, a alegação defensiva sobre a insignificância, apesar de o valor dos tributos supostamente sonegados (R$ 12.532,63) estar delimitado; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Tribunal local reexamine fundamentadamente a tese.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão impugnado e determinar que o Tribunal local se manifeste fundamentadamente sobre a tese defensiva.

Orders

  • Cassação do acórdão proferido na origem (Habeas Corpus Criminal n. 2003673-35.2021.8.26.0000) e determinação para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgue novamente a impetração originária, manifestando-se fundamentadamente sobre a alegação de princípio da insignificância.
  • Intimação do Tribunal local.