AREsp 1802331 - DECISAO

AREsp 1802331 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o agravante ostenta dupla reincidência (reiteração criminosa), o que afeta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, e o valor dos bens subtraídos (R$ 135,00) não pode ser considerado insignificante; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE JESUS LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (opinião Pelo Desprovimento): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissão De Recurso Especial, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Admissão De Recurso Especial Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JOSE CARLOS DE JESUS LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público

Manifestante (opinião Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Interposição De Agravo Após Inadmissão De Recurso Especial Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao delito de furto
  2. 2 Efeito da reincidência/reiteração criminosa sobre a possibilidade de atipicidade material
  3. 3 Relevância do valor do bem subtraído para caracterização da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não estavam preenchidos os requisitos para aplicação do princípio da insignificância: o agravante ostenta dupla reincidência (reiteração criminosa), o que afeta o reduzido grau de reprovabilidade e a mínima ofensividade da conduta, e o valor dos bens subtraídos (R$ 135,00) não pode ser considerado insignificante; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se