REsp 1918385 - DECISAO

REsp 1918385 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade, reconhecida em razão da suspensão de prazos pela pandemia e da Portaria Conjunta, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser precipitada a aplicação do princípio da insignificância nesta fase processual, ante a necessidade de instrução para verificar circunstâncias como eventual reincidência e a insuficiência de elementos nos autos para reconhecer a atipicidade.

Parties
Agravante: LUÍS TOMÉ; Recorrido: MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento; decisão agravada reconsiderada para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Simples, Justa Causa, Reincidência, Trancamento Da Ação Penal, Tempestividade Por Suspensão De Prazos COVID 19
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Simples Justa Causa Reincidência Trancamento Da Ação Penal Tempestividade Por Suspensão De Prazos COVID 19

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Parties

LUÍS TOMÉ

Agravante

MPMG

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática Sobre Conhecimento Do Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 necessidade de instrução para reconhecimento da insignificância
  3. 3 efeito da reincidência sobre a possibilidade de despenalização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática quanto à tempestividade, reconhecida em razão da suspensão de prazos pela pandemia e da Portaria Conjunta, e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser precipitada a aplicação do princípio da insignificância nesta fase processual, ante a necessidade de instrução para verificar circunstâncias como eventual reincidência e a insuficiência de elementos nos autos para reconhecer a atipicidade.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento; decisão agravada reconsiderada para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada
  • Nega provimento do recurso especial