REsp 1918478 - DECISAO

REsp 1918478 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência e da demonstração de habitualidade criminosa do réu, bem como pela qualificadora da escalada, circunstâncias que tornam relevante a lesão jurídica ou o risco ao bem protegido; assim, não se justifica a exclusão da tipicidade material nem o regime mais brando, mantendo-se a condenação e o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

Parties
Recorrente: ADALBERTO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado de fios de baixo valor
  2. 2 Efeito da reincidência e da habitualidade criminosa sobre a incidência do princípio da insignificância
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena nos termos do art. 33, §2º, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão recorrido porque a aplicação do princípio da insignificância foi afastada em razão da reincidência e da demonstração de habitualidade criminosa do réu, bem como pela qualificadora da escalada, circunstâncias que tornam relevante a lesão jurídica ou o risco ao bem protegido; assim, não se justifica a exclusão da tipicidade material nem o regime mais brando, mantendo-se a condenação e o regime semiaberto conforme art. 33, §2º, do Código Penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime previsto no art. 155, § 4º, II c/c art. 14, II, do Código Penal