REsp 1937249 - DECISAO

REsp 1937249 - DECISAO

Diante da irrelevância da ofensa ao bem jurídico tutelado, reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância e a atipicidade material do fato no caso concreto (apreensão de uma munição intacta, calibre 7,62, de uso restrito), seguindo o entendimento do STF no RHC 143.449/MS e precedentes desta Corte; por conseguinte, provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por ausência de tipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente: CLEOMAR REIS DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Posse/porte De Munição, Atipicidade Material, Lei N. 10.826/2003, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Posse/porte De Munição Atipicidade Material Lei N. 10.826/2003 Recurso Especial

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Parties

CLEOMAR REIS DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de posse/porte de munição (arts. 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003)
  2. 2 Reconhecimento de atipicidade material em razão de mínima quantidade de munição e ausência de artefato apto ao disparo
  3. 3 Absolvição com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Diante da irrelevância da ofensa ao bem jurídico tutelado, reconheceu-se a incidência do princípio da insignificância e a atipicidade material do fato no caso concreto (apreensão de uma munição intacta, calibre 7,62, de uso restrito), seguindo o entendimento do STF no RHC 143.449/MS e precedentes desta Corte; por conseguinte, provimento ao recurso especial para absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por ausência de tipicidade material, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver o recorrente do delito descrito no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 por ausência de tipicidade material
  • Publique-se