HC 677390 - DECISAO

HC 677390 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias verificaram que, diante da reiteração delitiva (contumácia) da paciente e das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, há relevante grau de desvalor da ação, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, considerou-se que a...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: EDNEIA CRISTINA PALMIERI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Contumácia/reiteração Delitiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Contumácia/reiteração Delitiva Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EDNEIA CRISTINA PALMIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto de pequena monta
  2. 2 Efeito da reiteração delitiva/contumácia na aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as instâncias verificaram que, diante da reiteração delitiva (contumácia) da paciente e das circunstâncias objetivas e subjetivas do caso, há relevante grau de desvalor da ação, o que afasta a aplicação do princípio da insignificância; além disso, considerou-se que a aplicação ampla do princípio pelo Judiciário poderia afrontar a reserva legal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.