HC 655092 - DECISAO

HC 655092 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por constituir via substitutiva inadequada para exame aprofundado do conjunto probatório; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto, por aplicação do princípio da proporcionalidade e em observância a precedentes do STF e do STJ sobre limitação da imposição de regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos da condenação, haja vista que a insignificância não se demonstrou presente diante da contumácia e das circunstâncias do delito.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reincidência

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Parties

MARCOS ROBERTO DE MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância no furto de pequena monta
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/recurso cabível
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação específica

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por constituir via substitutiva inadequada para exame aprofundado do conjunto probatório; entretanto, de ofício, concedeu-se a ordem apenas para fixar o regime inicial aberto, por aplicação do princípio da proporcionalidade e em observância a precedentes do STF e do STJ sobre limitação da imposição de regime mais gravoso, mantendo-se os demais termos da condenação, haja vista que a insignificância não se demonstrou presente diante da contumácia e das circunstâncias do delito.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto para início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto para início do cumprimento da pena; mantidos os demais termos da condenação.