REsp 1937347 - DECISAO

REsp 1937347 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada pelo recorrente (impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e valor dos bens) e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: JOÃO LUIZ PACHECO MORAES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Reincidência Específica, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Reincidência Específica Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

JOÃO LUIZ PACHECO MORAES NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto noturno com bens cujo valor seria superior a 10% do salário mínimo
  2. 2 Efeito da reincidência específica e da reiteração delitiva sobre a não aplicação do princípio da insignificância
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não enfrentou a tese suscitada pelo recorrente (impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância diante de reincidência específica e valor dos bens) e não houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão, incidindo, assim, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.