HC 677456 - DECISAO

HC 677456 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque, no caso concreto, a tentativa de furto recaiu sobre bens de valor ínfimo (5 barras de chocolate, R$ 19,79), os itens foram restituídos, não houve prejuízo à vítima e a lesão jurídica mostrou‑se inexpressiva, circunstâncias que autorizam, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição, pese a existência de antecedentes do paciente.

Parties
Paciente: ANSELMO PASTERNAK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Vítima: Supermercado Angeloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida; paciente absolvido pela atipicidade material do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal
Legal Topics
Princípio Da Insignificância, Furto, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Insignificância Furto Habeas Corpus Reincidência

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Parties

ANSELMO PASTERNAK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Supermercado Angeloni

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da atipicidade material apesar de reincidência
  3. 3 O uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial e limites processuais

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque, no caso concreto, a tentativa de furto recaiu sobre bens de valor ínfimo (5 barras de chocolate, R$ 19,79), os itens foram restituídos, não houve prejuízo à vítima e a lesão jurídica mostrou‑se inexpressiva, circunstâncias que autorizam, em caráter excepcional, o reconhecimento da atipicidade material e a absolvição, pese a existência de antecedentes do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; paciente absolvido pela atipicidade material do delito tipificado no art. 155, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para absolver o paciente pela prática do delito tipificado no art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, nos autos da Ação Penal n. 0006772-95.2018.8.24.0036/SC